novembro 21, 2006

Governo atribui exclusividade a arquitectos

A Ordem dos Arquitectos foi informada, na segunda-feira, da intenção do Governo em acabar com a legislação que permite que não arquitectos, como engenheiros civis e outros técnicos, realizem e assinem projectos de arquitectura.

A bastonária da Ordem dos Arquitectos, Helena Roseta, emitiu em comunicado o agrado com que recebeu a proposta de revisão do decreto 73/73, por Pontes Leão, presidente do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI): “A ordem congratula-se com o facto desta nova versão ter rejeitado a hipótese, prevista em versão anterior, de entregar a não arquitectos a possibilidade de realização de projectos de arquitectura, para edifícios com áreas inferiores a 400 metros quadrados”.

Helena Roseta esclarece que esta proposta vem ao encontro de uma antiga reivindicação da Ordem dos Arquitectos e constitui “uma boa base de trabalho para se vir finalmente a revogar uma disposição legal e obsoleta, para imprimir ao sector uma nova exigência de qualidade e responsabilidade e para reconhecer aos arquitectos o direito de fazer arquitectura”.

In "Correio da Manhã"

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